Embargante:BANCO ORIGINAL S.A.
Advogado:  Dr. Ricardo André Zambo
Embargado: MARIANA MOUTINHO RIBEIRO
Advogado:  Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima
GMBM/rrsc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017 em face de acórdão proferido pela egrégia 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO.

A c. Quinta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por ofensa ao art. 225, caput, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a nulidade do acordo de horas extras firmado entre as partes e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga no exame dos pedidos daí decorrentes, como de direito.
O acórdão embargado acha-se assim fundamentado, em sua ementa:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, considerando que a admissão da reclamante se deu em julho/2012 e a contratação de jornada suplementar em julho/2013, concluiu que na hipótese dos autos não houve pré-contratação de horas extras. Esta Corte, todavia, tem entendido que, admitida a contratação de horas extras, o simples fato de a pactuação ter ocorrido em momento posterior à admissão, como no caso, não o torna válido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

O embargante indica contrariedade à Súmula 199, I, desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
 Sustenta, em síntese, serem indevidas as horas extras, haja vista que “a Reclamante, ora embargada, foi admitida em julho de 2012, conforme, sendo que as horas extras contratuais foram pagas apenas a partir de julho de 2013’, sendo válido o acordo de contratação de horas extras. 
Ao exame.
Consoante o item I da Súmula 199 do TST, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. 
Esta Corte tem entendido que a circunstância de o acordo de prorrogação de horas ter sido pactuado no curso do contrato de trabalho, após a admissão, portanto, não afasta a incidência do item I da Súmula 199, do TST.
Cito precedentes:

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS UM MÊS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA 199, I, DO TST. A c. Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamado e manteve o acórdão regional mediante o qual se que declarou a nulidade da pré-contratação das horas extras. E reportando-se ao acórdão regional, constata-se ter o Tribunal Regional assentado que o reclamante foi admitido em 03/01/2012 "para laborar das 9h às 15h, ou seja, jornada de 6 horas e carga horária semanal de 30 horas" e que "foi colacionado aos autos documento consistente em ' ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO' , com data de 02-02-2012, onde o obreiro obrigou-se a passar a exercer a carga horária semanal das 9h às 18h - 40 horas semanais". Consoante o item I da Súmula 199 do TST, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Esta Corte, todavia, tem entendido que a circunstância de o acordo de prorrogação de horas ter sido pactuado no curso do contrato de trabalho, após a admissão, portanto, não afasta a incidência do item I da Súmula 199, do TST. Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, a teor do art. 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-Ag-ED-RRAg - 20620-08.2016.5.04.0011 Data de Julgamento: 10/03/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOIS ANOS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA 199, I , DO TST. Consoante o item I da Súmula 199 do TST, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Esta Corte, todavia, tem entendido que, mesmo quando a contratação de horas extras ocorre após a admissão do empregado bancário, constatada comprovadamente a intenção do empregador de obstar a incidência da referida Súmula 199, I, do TST, é nulo o ajuste. Assim, acircunstância de oacordo de prorrogação de horas ter sido pactuado no curso do contrato de trabalho, após a admissão, portanto, não afasta a incidência do item I da Súmula 199, do TST, pois, havendo evidente intuito de mascarar a pré-contratação de horas extras, considerando estas serem desvinculadas da efetiva prestação de trabalho suplementar, também fica caracterizada nula a pré-contratação de horas extras. Precedentes. Consta do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, a premissa de que "a reclamante trouxe diversos recibos de pagamento, consignando pagamentos, em quase todos os meses, a partir de maio de 1993, a título de "H. E. EVT./ACT" e "H. E. EVENTUAL. Observa-se nos documentos que se tratava de valor fixo, com reajustes periódicos. Os pagamentos ocorreram até dezembro de 2000. Além disso, a testemunha Carla de Freitas Passos confirmou a ocorrência da pré-contratação, conforme se infere de seu depoimento: "... que quando foi contratada a Ré pagava o equivalente a 2hs extras além da 6ª diária ..." (fl. 1566, item 14). A testemunha indicada pelo réu nada afirmou sobre este aspecto". Assim, é nula a contratação de horas extras firmada, ainda que quase dois anos após a admissão do empregado bancário, uma vez que evidenciada a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR - 1833000-79.2005.5.09.0004 Data de Julgamento: 19/08/2021, Redator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021). 

 RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOIS ANOS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA 199, I , DO TST. Consoante o item I da Súmula 199 do TST, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Esta Corte, todavia, tem entendido que, mesmo quando a contratação de horas extras ocorre após a admissão do empregado bancário, constatada comprovadamente a intenção do empregador de obstar a incidência da referida Súmula 199, I, do TST, é nulo o ajuste. Assim, acircunstância de oacordo de prorrogação de horas ter sido pactuado no curso do contrato de trabalho, após a admissão, portanto, não afasta a incidência do item I da Súmula 199, do TST, pois, havendo evidente intuito de mascarar a pré-contratação de horas extras, considerando estas serem desvinculadas da efetiva prestação de trabalho suplementar, também fica caracterizada nula a pré-contratação de horas extras. Precedentes. Consta do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, a premissa de que "a reclamante trouxe diversos recibos de pagamento, consignando pagamentos, em quase todos os meses, a partir de maio de 1993, a título de "H. E. EVT./ACT" e "H. E. EVENTUAL. Observa-se nos documentos que se tratava de valor fixo, com reajustes periódicos. Os pagamentos ocorreram até dezembro de 2000. Além disso, a testemunha Carla de Freitas Passos confirmou a ocorrência da pré-contratação, conforme se infere de seu depoimento: "... que quando foi contratada a Ré pagava o equivalente a 2hs extras além da 6ª diária ..." (fl. 1566, item 14). A testemunha indicada pelo réu nada afirmou sobre este aspecto". Assim, é nula a contratação de horas extras firmada, ainda que quase dois anos após a admissão do empregado bancário, uma vez que evidenciada a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR - 1833000-79.2005.5.09.0004 Data de Julgamento: 19/08/2021, Redator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE APÓS A ADMISSÃO. DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SOBRELABOR. NULIDADE. SÚMULA 199/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o registro contido no acórdão regional, no sentido de que é "o pagamento de 02 horas extras era feito por dia de trabalho, independentemente de ter havido efetivas duas horas extras de labor", a Eg. Turma concluiu que a hipótese não é de pré-contratação de horas extras, ao fundamento de que as mesmas "foram contratadas 4 anos após a admissão do Reclamante". 2. Possível contrariedade à Súmula 199/TST, por má-aplicação, a ensejar o provimento do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE APÓS A ADMISSÃO. DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SOBRELABOR. NULIDADE. SÚMULA 199/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o registro contido no acórdão regional, no sentido de que é "o pagamento de 02 horas extras era feito por dia de trabalho, independentemente de ter havido efetivas duas horas extras de labor", a Eg. Turma concluiu que a hipótese não é de pré-contratação de horas extras, ao fundamento de que as mesmas "foram contratadas 4 anos após a admissão do Reclamante". 2. Em hipóteses como a dos autos, em que caracterizada a fraude, esta Subseção tem entendido pelo reconhecimento de pré-contratação de horas extras, ainda que ajustadas após a admissão, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula 199/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...) (E-ED-ARR - 356-05.2011.5.09.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se consolidou no sentido de ser inaplicável a parte final do item I da Súmula 199 desta Corte quando constatada fraude na contratação das horas extras do empregado bancário, ainda que realizada em momento posterior à admissão. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-ARR-1183-62.2014.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). 

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo legal. a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo legal . Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida ao Agravado" (Ag-ARR-11447-22.2015.5.01.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020). 

(...) EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA Nº 199, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito concernente às horas extras alegadamente pré-contratadas, decisão reformada pela Corte regional, com fundamento na existência de ardil praticado pelo reclamado, com vistas a mascarar o ajuste prévio, por meio do pagamento de horas suplementares apenas a partir do quarto mês seguinte à contratação. A Turma, por sua vez, deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a condenação, por entender não estar configurada a pré-contratação das horas extras, uma vez que o ajuste foi firmado após a admissão da reclamante. A controvérsia, portanto, repousa na interpretação da Súmula nº 199, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: 'a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário'. Pelos termos da Súmula nº 199, item I, do TST, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, mediante a contratação a posteriori, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do artigo 9º da CLT. É o que ficou decidido por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, em 21/8/2014, em que ficou como Redator Designado o Ministro Lelio Bentes Corrêa, quando se pacificou o posicionamento de que, uma vez constatada a fraude na contratação das horas extras efetuada após a admissão do empregado bancário, em razão do pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva de serviços, é inaplicável o item I da Súmula nº 199 do TST, devendo a parcela paga a título de horas extras durante a contratualidade ser integrada à remuneração. Na hipótese destes autos, a reclamante foi admitida em 14/1/2004 para laborar seis horas por dia e em 13/4/2004 foi ajustado o elastecimento da sua jornada de trabalho para oito horas. Não obstante, no acórdão regional transcrito pela Turma noticiou-se que o reclamado utilizou-se de meio ardil para mascarar a pré-contratação de horas extras, tento em vista a constatação, a partir da prova pericial, de que pagou no mês da contratação verba intitulada "prêmio", cujo valor, dividido por três, equivale ao que seria devido a título de horas extras durante aquele mês e os dois subsequentes (fevereiro e março). Logo, esse registro fático acerca da conduta do reclamado de realizar o pagamento de prêmio nos três primeiros meses a partir da contratação e de horas extraordinárias, sob esse título, somente a partir do quarto mês, evidencia flagrante tentativa de fraude à aplicação da norma do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas a burlar as normas trabalhistas e se furtar da aplicação da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. Em recente julgado, esta Subseção, na linha do entendimento firmado no julgamento do Processo nº E-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, anteriormente citado, adotou a tese de que não configura contrariedade à Súmula nº 199, item I, do Tribunal Superior do Trabalho o só fato de a pré-contratação de horas extras ter se dado após a admissão do trabalhador. Entendeu-se, na oportunidade, que a hipótese de fraude ou a intenção do empregador de desvirtuar a aplicação das normas trabalhistas não está abrangida pela Súmula. Assim, à evidência de manobras do empregador com o intuito de evitar a incidência desse verbete e fugir do comando legal, devem-se reconhecer a ilicitude da conduta e a nulidade do ajuste, a fim de se preservar o escopo da Súmula nº 199, item I, de impedir o pagamento de salário disfarçado de horas extras desvinculadas do efetivo labor suplementar. Logo, tem-se que a decisão embargada não se harmoniza com a Súmula nº 199, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 244-35.2010.5.04.0003, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/05/2018).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.PRÉ - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. A Terceira Turma, ao analisar a matéria, concluiu que "não houve efetivamente acontratação prévia de horas extras, mas apenas a imposição habitual de labor em sobrejornadaapós a admissão do trabalhador bancário. Registrou, ainda, que "o ajuste feito após acontratação , mesmo depois de vencido pequeno período de labor - ainda que de somente quase 120 dias - não configurapré - contratação em conformidade com o texto final do item I da Súmula199 /TST" (fl. 720). Contudo, verifica-se da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, que o acordo de prorrogação de jornada foi firmado alguns mesesapós contratação do autor, tendo abarcado praticamente todo o período contratual e que "consoante se infere do depoimento das testemunhas, já nas palestras de ambientação o empregador deixou claro que em certo momento haveriapré - contratação de horas extras" (fl. 717). Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora adotou entendimento dissonante com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a contratação de horas extras firmada em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da nulidade da pré - contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº199 , I, do TST. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR - 564-80.2014.5.17.0004 Data de Julgamento: 01/10/2020, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020).

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO.CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO PERÍODOAPÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº199 , I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.1. Na hipótese vertente dos autos, a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nas premissas fáticas registradas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, concluiu que a contratação de serviço suplementar ajustada um mês após a admissão do reclamante torna evidente a conduta fraudulenta do Banco, que dissimulou uma indireta pré - contratação de horas extras.2. Num tal contexto, o acórdão prolatado pela Turma de origem afina-se com a jurisprudência mais recente desta egrégia Subseção. Em reiterados precedentes, a SBDI-1 do TST tem sufragado o entendimento de que a celebração de ajuste para a prestação de horas extras pelo empregado bancário, em curto lapso temporalapós a admissão, revela a intenção do empregador de obstar a incidência da diretriz consagrada no item I da Súmula n.º199 do TST. 3. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de Embargos encontram-se superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1, na forma prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.(Processo: Ag-E-RR - 1001980-12.2016.5.02.0005 Data de Julgamento: 22/10/2020, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. A Oitava Turma concluiu que "não há falar em pré-contratação, fraude ou alteração unilateral do contrato de trabalho, pois a jornada inicial de seis horas foi majorada por intermédio de acordo entre as partes mais de dois meses após a data de contratação do reclamante para os quadros do Banco reclamado" (fl. 1799). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de horas extras firmada em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. Portanto, tem-se que a Turma, ao negar a nulidade da pré-contratação de horas extras, contrariou os termos da Súmula 199, I, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-442-96.2011.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CELEBRAÇÃO POUCO TEMPO APÓS ADMISSÃO. PAGAMENTO INVARIÁVEL DAS HORAS EXTRAS. FRAUDE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o contrato de prorrogação de jornada formalmente assinado em curto período após a admissão é nulo, por caracterizar a intenção do empregador de burlar a aplicação do item I da Súmula 199 desta Corte, sobretudo quando constatada fraude em razão do pagamento invariável das horas extras por todo período contratual, exceto nos primeiros meses. (...) Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ARR - 1582-31.2012.5.09.0651, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 24/03/2017).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS CONTRATADAS APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOBREJORNADA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 199, ITEM I, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 199, item I, do TST, quando constatado fraude na contratação de horas extras feita após a admissão do empregado bancário. Com efeito, o referido verbete sumular dispõe o seguinte: "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Pelos termos desse verbete sumular, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção dos empregadores de burlar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, mediante a contratação a posteriori, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do artigo 9º da CLT. É o que ficou decidido por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Processo n° E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, em 21/8/2014, em que ficou como redator designado o Ministro Lelio Bentes Corrêa, quando se pacificou o posicionamento de que, uma vez constatada a fraude na contratação das horas extras efetuada após a admissão do empregado bancário, em razão do pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva de serviços, é inaplicável o item I da Súmula nº 199 do TST, devendo a parcela paga a título de horas extras durante a contratualidade ser integrada à remuneração (E-ED-RR - 1658400-44.2003.5.09.0006, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 21/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 10/10/2014). No caso dos autos, ficou consignado na decisão regional que a reclamante recebia horas extras em valor fixo, sem relação com a jornada de trabalho cumprida, contratadas pouco tempo após a admissão, o que evidencia a fraude na contratação das horas extras, sendo inaplicável, assim, o item I da Súmula nº 199 do TST. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 59200-63.2003.5.09.0322, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Assim, a análise dos arestos válidos colacionados e de contrariedade à Súmula 199, I, do TST encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT.
Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, não admito o recurso de embargos.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Presidente da 5ª Turma